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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_215 

      Camara, José Mattoso de Andrade; Bacharel Francisco Maria de Almeida, presidente da câmara municipal da cidade da Cachoeira, na província da Bahia (denunciante); Conselheiro Teodoro Machado Freire pereira da Silva, presidente da referida província (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-29)
      Não comete crime o presidente de província que manda pelo chefe de polícia proceder a corpo de delito em livros na Câmara municipal, e suspende e manda responsabilizar o presidente dessa corporação que lhe desobedece, ...