Relator não designado; Bacharel Francisco José de Souza Lopes (apelante); D. Maria Joanna Lírio da Cunha Moreira (apelada)(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-19)
Podem ser objeto de penhora os bens do tutor sujeitos a hipoteca legal especializada, desde que os pupilos se acham emancipados, e não reclamam contra a penhora. A falta de prestação de contas da tutela não obsta a penhora
