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    • REVISTA CRIME_2659 

      Relator não designado; Bacharel Eduardo de Barros Falcão de Lacerda e Victorino Trajano da Costa Fialho (apelantes); A justiça pública por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-11-25)
      Crime de peculato. Questões conexas.