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    • HABEAS CORPUS_206 

      Relator não designado; Bacharel Carlos Domicio de Assis Toledo (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1892-02-06)
      Habeas corpus. Recurso interposto da decisão da Relação do estado de Minas-Geraes, denegando a ordem pedida. Provimento. Há constrangimento ilegal na notificação feita pela autoridade policial, embora sob a forma de pedido, ...