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    • APELACAO CRIME_7801 

      Relator não designado; Bacharel Candido Pereira Gustavo (apelante); A Justiça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-07)
      Nem pelo fato de ser o réu revel podem ser preteridas no plenário as formalidades substanciais que cumpre serem observadas para o julgamento dos crimes de responsabilidade