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    • REVISAO CRIME_445 

      Relator não designado; Bacharel Bernardino de Paiva (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-12)
      Irregularidades na interposição de recurso de revisão crime não impedem que o Supremo Tribunal Federal dele conheça, se os respectivos autos subiram em original. Não há calúnia quando a imputação criminosa feita a alguém ...