Now showing items 1-1 of 1

    • RECURSO ELEITORAL_24 

      Relator não designado; Bacharel Ascenso Maria Gonçalves de Castro Mascarenhas (recorrente); A junta eleitoral do Recife (Pernambuco) (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-23)
      Recurso eleitoral. – O Supremo Tribunal Federal toma conhecimento dele por tratar-se de matéria concernente a direitos políticos que, implícita, senão expressamente, está compreendida na esfera da jurisdição federal. ...