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    • RECURSO ELEITORAL_458 

      Relator não designado; Bachareis Francisco de Assis e Almeida e Americo Brasileiro da Costa Moreira (recorrentes); Câmara Municipal de Vassouras (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-28)
      Modo de contar o prazo para interposição de recursos. Para o cálculo do quociente eleitoral não se computam as cédulas em branco. E nem as frações de votos