Browsing by Author "B. A. Antunes & C. (apelantes); Os herdeiros de Irineu Hayden (apelados)"

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    • APELACAO CIVEL_1910_09_28 

      Relator não designado; B. A. Antunes & C. (apelantes); Os herdeiros de Irineu Hayden (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1910-09-28)
      A apelação do terceiro prejudicado pode ser interposta depois dos dez dias da lei. Sentença proferida ultra petita é nula.