Browsing by Subject "Abuso sexual"

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    • APELACAO CRIME_1881_05_27 

      Relator não designado; João Ribeiro Lemos (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-27)
      Aplicação da pena quando o quesito sobre o fato principal é respondido por simples maioria. Inteligência dos art. 222 e 223 do Cód. Crim.

    • APELACAO CRIME_712 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio de Azevedo Monteiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-13)
      Presunções que excluem a autoria do crime de defloramento

    • RECURSO CRIME_1884_06_20 

      Relator não designado; Heriques Ferreira Pontes (recorrente); Promotoria pela escrava Honorata (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-20)
      Defloramento da escrava pelo senhor – Questões conexas