Browsing by Subject "Abuso de confiança"

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    • APELACAO CRIME_1884_09_09 

      Relator não designado; Balbino Barbosa da Fonseca (apelante); Juízo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-09-09)
      A circunstância do abuso de confiança é constitutiva do crime de estelionato