Browsing by Subject "Abuso"

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    • APELACAO CRIME_1521 

      Não designado; Joaquim Corrêa Pimentel (apelante); Barão da Vista Alegre (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1883-10-19)
      Liberdade de imprensa, Questões do processo sobre a responsabilidade criminal do editor

    • APELACAO CRIME_1887_10_25 

      Relator não designado; Theotonio Alexandrino de Carvalho (apelante); Dr. João José de Faria (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-10-25)
      1. Nos delitos por abuso da imprensa, para a responsabilidade criminal do autor, que se obrigou pela publicação do escrito, é essencial na pessoa de tal responsável o conjunto dos requisitos legais exigidos na pessoa do ...

    • [QUEIXA CRIME_1881_05_18] 

      Relator não designado; O padre Francisco José Baptista (autor); Antonio Joaquim de Barros Lima (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-18)
      Do responsável pelo crime de abuso de liberdade de imprensa - Representação do queixoso por procurador – Juramento da queixa