Browsing by Subject "Abolicionismo (1630-1888)"

Now showing items 1-1 of 1

    • REVISTA CIVEL_8860 

      Leão, Manoel Messias de; D. Joaquina Pinto Botelho (recorrente); A preta Honorata (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1876-03-29)
      1. O escravo que, tendo residido no Estado Oriental com consentimento de seu senhor, volta ao Império, é livre; 2. Inteligência da Lei de 7 de Novembro de 1831 e do Tratado de 12 de Outubro de 1851