Browsing by Subject "Abertura da falência"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1877_08_24 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Martins Laux (agravantes); João Theodoro Laux (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-24)
      As obrigações por vencer não podem legitimar a abertura de falência

    • AGRAVO DE PETICAO_1883_04_06 

      Relator não designado; José Moreira da Silva (agravante); Juiz especial do comércio de S. Luiz (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-04-06)
      Abertura de falência por notoriedade pública de insolvabilidade