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    • APELACAO CIVEL_1883_04_10 

      Relator não designado; Firmie, Irmãos & C (apelantes); Fazenda nacional (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-04-10)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do Império: Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855 - Irregularidade de arbitramento
    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855