Browsing by Subject "Abandono de incapaz"

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    • APELACAO CIVEL_4020 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Maria Francisca Caldas (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-18)
      Liberdade – Incompetência do juízo de órfãos para conhecer das questões de liberdade por abandono

    • APELACAO_11_3 

      Relator não designado; Manoel Fula, escravo por seu curador (apelante); José Lourenço da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-30)
      1. Em causa de liberdade por abandono, só é competente Juizo de Órfãos, quando, por ser invalido o escravo, foi aquele motivado; 2. Nas causas desta espécie, o processo a observar-se é o determinado no artigo 63 do Decreto ...

    • REVISTA CIVEL_8986 

      Monteiro, Firmino Pereira; Donaria, preta (recorrente); O capitão Manoel Corrêa de Mesquita (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-10-31)
      Liberdade do escravo por abandono do senhor - Processo competente

    • REVISTA CIVEL_9745 

      Menezes, Manoel Elizario de Castro; Roque, menor, por seu curador (recorrente); D. Firmina Maria da Graça Linhares (recorrida) (1881-12-14)
      1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juízo representado por seu tutor e por curador à lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do ônus da prestação de serviços se tiver sido abandonado ...