Browsing by Subject "Abandono"
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ACAO DE DIVORCIO_1899_06_02
(Supremo Tribunal Federal, 1899-06-02)A ação de divórcio é privativa de cônjuge inocente. Não pode, portanto, pedir o divórcio a mulher que abandonou voluntariamente o domicilio conjugal e se conserva fora dele decorridos mais de dois anos consecutivos. ... -
APELACAO COMERCIAL_1893_01_16_2
(Supremo Tribunal Federal, 1893-01-16)Abandono de casa comercial; arresto. Vencimento de dívida com prazo certo antes de terminado este.
