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    • ACAO DE DIVORCIO_1899_06_02 

      Relator não designado; D. Carolina Alves Barboza Ribeiro (autora); Augusto Ermelindo Ribeiro (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1899-06-02)
      A ação de divórcio é privativa de cônjuge inocente. Não pode, portanto, pedir o divórcio a mulher que abandonou voluntariamente o domicilio conjugal e se conserva fora dele decorridos mais de dois anos consecutivos. ...
    • APELACAO COMERCIAL_1893_01_16_2 

      Relator não designado; Antonio Joaquim Teixeira Sobrinho (apelante); Antonio da Silva Fortuna (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-01-16)
      Abandono de casa comercial; arresto. Vencimento de dívida com prazo certo antes de terminado este.