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    • PETICAO DE RECLAMACAO_1890_01_24 

      Relator não designado; A baroneza de Itapoan (reclamante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-24)
      Questão de pátrio poder e tutoria. E' valida a verba testamentaria, pela qual o pai nomeia tutor ao filho, com expressa preterição da mãe viúva. Como deve-se entender a expressão – binuba - do art. 94 do Decr. n. 181 de ...