Relator não designado; A assembleia provincial de Mato Grosso (denunciante); O presidente da mesma província, bacharel João José Pedrosa (denunciado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-26)
1. É essencial que sejam juradas as denúncias por crimes de responsabilidade; 2. As Assembleias provinciais não têm a atribuição de denunciar os presidentes de província
