Browsing by Author "A administração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Candelária (agravante); Sebastião Pereira de Siqueira (agravado)"

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    • AGRAVO CIVEL_2664 

      Relator não designado; A administração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Candelária (agravante); Sebastião Pereira de Siqueira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-01)
      O legatário não pode exigir do testamenteiro o legado que lhe foi conferido no testamento, dentro do prazo que àquele foi concedido pelo testador, para cumprimento do testamento