Relator não designado; A Camara Municipal de Tambahú (agravante); Sebastião José Nunes (agravado)(Supremo Tribunal Federal, 1906-04-02)
Toda defesa relevante envolve questões de direito e de fato. É, pois, errônea a opinião que manda receber sempre sem condenação os embargos consistentes em questões de direito, nas ações decenárias. Para que os embargos ...
