Browsing by Author "A Camara Municipal de Nictheroy (agravante); O Dr. Roberto Ferreira Soares (agravado)"

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    • AGRAVO_1108 

      Relator não designado; A Camara Municipal de Nictheroy (agravante); O Dr. Roberto Ferreira Soares (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-09-05)
      O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.