Relator não designado; A Camara Municipal de Maragogipe (apelante); O Tenente Antonio José Cardoso de Miranda (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-06)
Contrato para construção de obras municipais, uma vez celebrado e concluído entre as partes contratantes, não pode mais ser anulado, ainda que não o haja precedido concurso
