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    • APELACAO COMERCIAL_1774 

      Miranda; A Caisse Générale de Reports e de Dépôts (embargante); O Visconde de Guahy (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1901-08-29)
      Não há necessidade de renovação de instância quando o processo não chegou a permanecer um ano concluso nas mãos do secretário. Quando mesmo uma das partes apresente as razões de apelação fora do prazo de dez dias, só ...