Browsing by Author "A Câmara Municipal de Cabo Frio (agravante); O Juízo (agravado)"

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    • AGRAVO_1432 

      Relator não designado; A Câmara Municipal de Cabo Frio (agravante); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-10-07)
      O protesto por carta de inquirição para fora deve ser feito de modo expresso na ação, na contestação ou em audiência e nunca em termos gerais.