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    • AGRAVO CIVEL_1894_07_10 

      Campos, Santos; A Câmara Municipal da Barra do Pirahy (agravada); A Companhia Viação Férrea Sapucahy (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1894-07-10)
      Nunciação de obra nova e particularidades do seu processo. A caução de opere demoliendo serve de garantia a ambos os litigantes, e não pode ser denegada, no caso de serem passados três meses sem que esteja ultimada a ação ...