Relator não designado; A Câmara Municipal (apelante); José Gonçalves dos Santos Lima (apelado)(Supremo Tribunal Federal, 1900-06-21)
A falta de assinatura do juiz em certos termos e autos do processo determina a nulidade deste, e a condenação do juiz nas custas por ser patente que o juiz proferiu sentença sem a leitura dos autos.
