Browsing by Author "A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (requerente)"

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    • HABEAS CORPUS_2984 

      Cavalcanti, Amaro; A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-04)
      Ao Poder Executivo compete resolver a questão de dualidade de Presidente e Assembleia Legislativa de um Estado, ficando sem objeto qualquer decisão tomada pelo judiciário antes de conhecida a resolução do Governo, Habeas ...