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    • EMBARGOS CIVEIS_1902_10_28 

      Relator não designado; 2ºs Os Bachareis Leonel Loretti da Silva Lima, Bento Coelho de Almeida e outros (embargantes);1º O Estado do Rio de Janeiro (embargante); Os mesmos (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1902-10-28)
      Juízes de direito, demitidos violenta e ilegalmente têm direito aos respectivos ordenados até serem reintegrados. Como em um Tribunal de dez juízes, cinco deles fazem maioria não dando lugar ao desempate. Os Estados da ...