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    • APELACAO CRIME_11 

      Relator não designado; 1.ºs O juiz federal no Estado ao Rio Grande do Sul e o respectivo procurador, 2º Egydio Gianini (apelantes); José Comarchi e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-06-09)
      Das sentenças do júri federal não se dá apelação ex-officio – A apelação voluntária (do procurador seccional) tem lugar, quer quando não forem guardadas as fórmulas substanciais do processo, quer quando a decisão for ...