Relator não designado; 1ºs Nunes Ferreira & Comp. 2º O Conselho Municipal de Belém, Estado do Pará (apelantes); os mesmos (apelados)(Supremo Tribunal Federal, 1898-07-13)
Toma-se conhecimento de uma apelação, posto que apresentada 24 horas depois do prazo legal, por não poder ser imputada a demora ao apelante.