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    • APELACAO CIVEL_318 

      Relator não designado; 1ºs Nunes Ferreira & Comp. 2º O Conselho Municipal de Belém, Estado do Pará (apelantes); os mesmos (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-13)
      Toma-se conhecimento de uma apelação, posto que apresentada 24 horas depois do prazo legal, por não poder ser imputada a demora ao apelante.