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    • APELACAO CIVEL_164 

      Relator não designado; 1ºs Manoel Gomes da Costa Figueiredo e sua mulher, 2ª Fazenda Nacional (apelantes); D. Beatriz da Conceição Barcellos e seus filhos (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-31)
      Execução por parte da Fazenda Nacional para pagamento de imposto predial recaindo em prédio em que menores são condôminos. Nulidade proveniente da falta de representação e defesa dos menores, aos quais cabe a restituição ...