Relator não designado; 1º. O juízo federal ex-officio, 2º. o Dr. Procurador seccional (apelantes); Antonio Gonçalves Belchior (apelado)(Supremo Tribunal Federal, 1897-06-02)
É cabível a apelação ex-officio nos processos executivos fiscais. O procurador seccional da República, como representante da União, é parte legítima para demandar dívida fiscal de qualquer Estado da União em virtude de ...
