Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO_13968 

      Não designado; 1º O juizo (apelante); 2º Eva, por seu curador (apelante); Manoel Pires da Cruz Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-13)
      Mantenedor pode ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propor a competente ação