Browsing by Author "1º A Fazenda Nacional, 2º A Baroneza do Serro Azul e seus filhos menores (apelantes); os mesmos reciprocamente (apelados)"

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    • APELACAO CIVEL_253 

      Relator não designado; 1º A Fazenda Nacional, 2º A Baroneza do Serro Azul e seus filhos menores (apelantes); os mesmos reciprocamente (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-15)
      Responsabilidade da Fazenda Nacional pelos prejuízos resultantes da declaração de caducidade de contrato para o estabelecimento de núcleos coloniais agrícolas, na conformidade do Decr. n. 528 de 28 de junho de 1890, ...