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    • APELACAO CIVEL_227 

      Relator não designado; 1° e ex-officio o juiz federal do Estado da Bahia, 2° o procurador seccional da República no mesmo Estado (apelantes); Mathias Alves Dias (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-27)
      É cabível a apelação: ex-officio nos processos executivos fiscais. O procurador seccional da República, como representante da União, é parte legítima para demandar uma dívida fiscal de qualquer dos Estados da União em ...