Browsing by Author "[Manoel dos Reis]"

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    • [INQUERITO_1890_03_19] 

      [Manoel dos Reis]; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-19)
      Inteligência dos arts.132 do Cód. do Proc. Crim. e 116, 1ª parte, do Cód. Crim.