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    • QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO 

      [José de Magdalena, Manoel Vieira d’Arruda e José (réus)]; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-23)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...