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    • FALÊNCIA DE JOSÉ FERREIRA BELLO_1886_09_02 

      Relator não designado; [José Ferreira Bello (falido)] (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-02)
      A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cód. Com. por si só não constitui a quebra fraudulenta – Os pequenos comerciantes não são obrigados a ter os livros exigidos pelo art. 11do Cód. Comercial – Casual é a falência ...