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    • INQUERITO POLICIAL_1886_10_20 

      Relator não designado; [Francisco Negro & irmão (ofendido); Francisco José Thimoteo (ofensor)] (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-10-20)
      A entrada na casa alheia à noite, sem consentimento de quem nela mora; e com o intuito de praticar um crime de dano, dá lugar ao procedimento oficial?