1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo ...

O proprietário do prédio alugado a um comerciante, que veio a falir, deve ser classificado como credor privilegiado para haver seu pagamento pelo produto dos móveis, em cuja expressão se compreendem os gêneros e mercadorias. ...

Compete ao juiz de direito nas comarcas gerais declarar a abertura da falência do comerciante que a requer, e não ao juiz municipal.

A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cód. Com. por si só não constitui a quebra fraudulenta – Os pequenos comerciantes não são obrigados a ter os livros exigidos pelo art. 11do Cód. Comercial – Casual é a falência ...

Este artigo tem a finalidade de estudar um grupo de colaboradores terceirizados que atua na Seção de Áudio e Vídeo do Supremo Tribunal Federal, no que tange à motivação para o desempenho diário de suas atribuições. Para ...