O Supremo Tribunal Federal não homologa, por ter sido proferida por juiz incompetente, sentença portuguesa em processo administrativo que diga respeito aos bens e pessoas dos órfãos e interessados num inventario, para cuja ...

Não se deve homologar sentença estrangeira habilitando herdeiros de estrangeiro falecidos no Brasil, por dever ser requerida perante o juiz da arrecadação do respectivo espólio, a habilitação, conforme nossa lei.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

As sentenças provisórias podem ser homologadas. A citação obedece às leis processuais do país em que ela é feita.

O Supremo Tribunal Federal não homologa sentenças estrangeiras que tenham decidido sobre habilitação de herdeiros, quando o “de cujus'" tiver falecido no Brasil, porque o juízo competente para tal processo é o da arrecadação ...