Perempção do direito do autor por não ter assistido à formação da culpa. O procurador só pode representar o autor, se este tiver obtido a licença de que trata o art. 92 da Lei de 3 de dezembro de 1841.

1. Injúrias verbais – Nulidades do processo; 2. Não constituem crime quando provocadas; 3. Compensam-se em vista do art. 323 do Código Penal da República.

A entrada na casa alheia à noite, sem consentimento de quem nela mora; e com o intuito de praticar um crime de dano, dá lugar ao procedimento oficial?