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    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_133 

      Relator não designado; Francelina Alves da Rocha (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1898-03-19)
      Não é caso de homologação uma simples certidão de inventário.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_134 

      Relator não designado; D. Anna Olindina de Barros Castro e outros (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-21)
      A Justiça do Brasil não pode reconhecer procedência na prática de decidirem os tribunais estrangeiros sobre assunto de exclusiva competência da autoridade territorial, como seja a avaliação de bens existentes no território ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189 

      Relator não designado; Catharina Roza de Jesus (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-22)
      As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brasil, devem ser revestidas das formalidades externas necessárias para torná-las executórias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cód. do Processo ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_202 

      Relator não designado; Marius Charles Bornand e outros (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-09-02)
      Dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias, como são as que julgam questões de estado das pessoas. Inteligência do art 12 § 4° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 11 do decreto ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_228 

      Relator não designado; A inventariante de D. Joaquina Violante da Rosa. (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-22)
      Permitindo a legislação portuguesa que a partilha de bens entre herdeiros maiores se faça por meio de escritura pública, que é exequível independentemente de sentença, a partilha assim feita produz igualmente os seus efeitos ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_94 

      Relator não designado; José Francisco Gomes (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-28)
      A petição inicial do processo de homologação de sentença estrangeira pode não ser assinada por advogado, por não se achar o caso compreendido nas disposições do art. 372 do Decr. n. 848 de 1890.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_1902_11_01 

      Relator não designado; Vito Fenizola (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-01)
      O Supremo Tribunal Federal não homologa sentença estrangeira proferida contra pessoas domiciliadas no Brasil. É necessário para que uma sentença estrangeira, proferida contra réu revel, possa ser homologada, que dela conste ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_288 

      D'Albuquerque, André Cavalcanti; Bernardino Alves da Costa (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-01)
      Os formais de partilhas extraídos de autos orfanológicos não podem ser homologados se os imóveis partilhados não tiverem sido avaliados mediante rogatória expedida em tempo oportuno.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_291 

      Relator não designado; D. Anna Angelina Machado de Souza Faria e outros (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-30)
      Não se homologa sentença estrangeira proferida sem citação de algumas das partes. Competência da justiça brasileira para o inventário e partilha dos bens do fideicomisso instituído por testador, cuja sucessão foi inventariada ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_310 

      Relator não designado; José Francisco de Carvalho e sua mulher (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1901-11-16)
      As sentenças estrangeiras de habilitação de herdeiros são homologadas pelo Supremo Tribunal. (1)

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_311 

      Relator não designado; D. Maria Leite da Cunha Brochado (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1901-11-20)
      Competência do Supremo Tribunal Federal para homologação de sentença de habilitação de herdeiros cujo processo não correu pelo juízo da arrecadação, quando se tratar de bens, que regularmente deviam ser inventariados em ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_312 

      Relator não designado; Luiz Augusto de Perestello Vasconcellos e outro (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1901-12-11)
      A habilitação de herdeiros pode não ser feita perante o Juízo da arrecadação dos bens. As sentenças que julgam estas habilitações são homologáveis pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 7 do Decreto de 8 de ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_344 

      Relator não designado; José Pinto Mourão (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-31)
      O Supremo Tribunal Federal tem competência para homologar sentenças estrangeira.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_450 

      Relator não designado; D. Luiza Ferreira de Andrade (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-06)
      O Supremo Tribunal Federal não homologa uma sentença portuguesa proferida em ação de separação de pessôa e bens, se o domicílio do réu for no Brasil, por ser incompetente o foro português para tal processo e julgamento. ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENCA_88 

      Relator não designado; Giuseppe Martinelli (exequente); Ambrozina Mottoni (executada) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-21)
      Denegação de homologação à sentença estrangeira que declarou nulo um testamento de mão comum, feito no Brasil, entre cônjuges estrangeiros aqui domiciliados, tendo sido julgado válido o mesmo testamento pela autoridade ...

    • HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_131 

      Relator não designado; Euphemia Margarida (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1898-04-27)
      É negada a homologação de carta de sentença estrangeira, por não se achar devidamente legalizada.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_15 

      Relator não designado; Berlarmino de Arruda Camera (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1895-06-05)
      Homologação da sentença estrangeira. Constitucionalidade da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_1895_05_04 

      Relator não designado; Supremo Tribunal de Justiça Português (procedência) (Supremo Tribunal Federal, 1895-05-04)
      Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal, quer provenha de juízo contencioso, quer de administrativo. Constitucionalidade do § 4° do artigo 12 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_1895_05_15 

      Relator não designado; Pedro Eleoterio Barbosa de Lima (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1895-05-15)
      Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do § 4 do art. 12 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.

    • HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRO_1896_04_22 

      Relator não designado; D. Anna da Nova Monteiro (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-22)
      O Supremo Tribunal Federal denega homologação de sentença estrangeira que homologou ás deliberações do Conselho de família quanto a separação de pessoas e bens dos cônjuges e quanto ao destino a dar-se aos filhos menores ...