1º Não há capela sem clausula expressa de inalienabilidade, e quota certa de rendimento; 2º Não havendo instituição de herdeiro ou de legatário universal não se pode dizer a alma herdeira.

Sociedade em nome coletivo e em conta de participação - Classificação de crédito.

1. Ação rescisória cabe contra a decisão em agravo que influir para a terminação da demanda; 2. Exequente, que requer a adjudicação dos bens sem abatimento, deve consignar o excesso em depósito, e não pode disso isentar-se ...

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

1. Não é preciso o endosso da apólice do seguro para que o possuidor dela, a título de penhor, possa intentar a ação de seguro; 2. Segurador não fica isento de pagar o seguro pelo facto de não existirem á bordo do navio ...

1.Juiz ad quem não póde reformar a sentença do Juiz a quo, na parte em que o aggravante se não disse agravado; 2.Acordao, que manda receber embargos com condemnação, é ínterlocutorío, e não admitte, portanto, o recurso de revista.

Concurso de preferência - Inteligência· dos arts. 612 e 633 do Regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

O proprietário de apólices da dívida pública tem o direito de reivindica-las no poder de terceiro, que em boa fé comprou-as ao indivíduo, que as tinha em guarda, o qual vendeu-as servindo-se de uma procuração falsa

Liberdade pode ser conferida verbalmente por espontânea manifestação da vontade do senhor

Não pode ser habilitado herdeiro no juízo de ausentes: a) quem não exibe provas de filiação, julgadas boas no juízo comum; b) quem não prova a ausência de parentes em grau mais próximo