Browsing by Title

Now showing items 10699-10718 of 13638

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_111 

      Relator não designado; A Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (recorrente); O Banco Evolucionista (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-28)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão última de justiça local que julga improcedente ação de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Câmara Municipal, e na qual não se questionou nem se julgou contra a ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_114 

      Relator não designado; Diogo Candido Martins e Antonio Martins Gonçalves (recorrentes); Joaquim Pinto Cardoso (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-28)
      Não se toma conhecimento do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 9, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_117 

      Relator não designado; José Bloem e sua mulher e outros (recorrentes); J. N. de Carvalho & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-13)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida em 1ª e 2ª instâncias sobre assunto da exclusiva competência da justiça estadual, com aplicação das disposições de direito, relativas à espécie, e com a interpretação ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_118 

      Relator não designado; D. Minié Lourie e seus filhos menores (recorrentes); J. Pascal & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-04)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela justiça local em última instância, em que o autor, que incidentemente se diz estrangeiro, pediu a entrega de embarcação sua que emprestara a título gracioso e ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_119 

      Relator não designado; O abade do Mosteiro de S. Bento do Estado da Parahyba do Norte (recorrente); Simplicio Hygino de Hollanda Caldas e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-07)
      As corporações religiosas podem livremente administrar e dispor dos seus patrimônios, sem quaisquer interferências do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_121 

      Relator não designado; Samuel Alves de Azevedo (recorrente); D. Maria Thereza Filgueiras (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-21)
      Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunais dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espólio ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_123 

      Relator não designado; Dr. José Ulpiano Pinto de Souza (recorrente); José Fernandes Pinto (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-08)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que julga improcedentes os embargos de terceiro, opostos na execução considerando nula, por ser em fraude da mesma execução, a alienação do imóvel penhorado, vendido pela ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_126 

      Relator não designado; Affonso França e outro, representante da firma Souza Mursa (recorrentes); A Companhia Nacional Manufatora de Fumo (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-09)
      Não é caso de recurso extraordinário a sentença que em grau de recurso confirma a de pronúncia, proferida pela justiça local.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_129 

      Relator não designado; Ignacio Rodrigues da Costa (recorrente); Arlindo Machado da Costa e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-11)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que, interpretando a Ord. do liv. 4° tít. 96 § 19 e mais disposições em vigor, julga nula uma partilha por irregularidades que a viciam. Inteligência do art. 59, n. 3, § 1°, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_131 

      Relator não designado; Antonio Gonçalves de Carvalho e sua mulher (recorrentes); Gregorio José de Abreu Filho e os liquidantes da Companhia Progresso Manufatureira de Calçado (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-06)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que julga provados os embargos oferecidos em ação de despejo, só dizendo respeito a questões de forma de processo comum afetas ao julgamento da justiça local.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_135 

      Relator não designado; Manoel Luiz de Carvalho e Francisco de Azevedo Alves (recorrentes); Antonio de Souza Moraes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1898-03-23)
      É admissível o recurso extraordinário por traslado, de acordo com o art. 101 do regimento interno do Tribunal. Não é caso de recurso extraordinário a decisão que confirmando uma sentença condenatória por crime de violação ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_136 

      Relator não designado; Theodosio Freire & C. (recorrentes); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-13)
      É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7 ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_138 

      Relator não designado; Cerqueira & Soares (recorrentes); Ortigão, Santos & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-01-12)
      Não é caso de recurso extraordinário, nos restritos termos do art. 59 n. 3, § 1º, letra B, da Constituição Federal, a decisão que aceitou um recurso introduzido pelo Decreto do Poder Executivo n. 2.579 art. 32, § 4°, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_140 

      Pereira, Americo Lobo Leite; Taciano Rego e Filho (recorrentes); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-28)
      É inconstitucional o imposto de patente comercial, criado por lei estadual. Aos Estados não é lícito lançar impostos a mercadorias importadas do estrangeiro, antes de entrarem no giro comercial e só pelo fato de sua ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_145 

      Relator não designado; Leite & Alves (recorrentes); José Pereira da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1898-08-27)
      Não cabe recurso extraordinário da sentença proferida pelo tribunal de um Estado, em uma ação sobre marca de fábrica, desde que se não questionou na ação sobre a validade ou aplicação de lei federal, nem contra ela houve ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_148 

      Relator não designado; O bacharel Luiz Teixeira de Barros Junior, curador das massas falidas (recorrente); O Banco Franco-Brasileiro e Azevedo Reeve & Ludoff, síndicos da massa falida de E'. de Saint Dénis & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-10)
      Cabe recurso extraordinário da decisão em última instância da Justiça do Distrito Federal, que, reformando a de 1ª, denegou comissão arbitrada ao curador das massas falidas com fundamento no Decreto do Poder Executivo – ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_15 

      Relator não designado; O Conselho do municipio de Muribeca (Pernambuco) (recorrente); O Congresso Legislativo do Estado de Pernambuco (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1893-06-17)
      Em que casos, por via de recurso extraordinário, pôde o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se sobre a validade de uma lei ou ato impugnado como contrário à Constituição.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_151 

      Relator não designado; A Companhia Tattersall Brasileira (recorrente); D. Adelaide Pinheiro de Siqueira (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-23)
      Não cabe recurso extraordinário da sentença interlocutória simples proferida sobre matéria de competência e relativa a marcha do processo.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_16 

      Relator não designado; Fonseca, Irmão & C. (recorrentes); O Conselho Municipal do Recife(recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1895-03-27)
      Criação de imposto por lei municipal do Estado de Pernambuco sobre volumes sabidos da alfandega. Sua constitucionalidade. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não tomando conhecimento de recursos interpostos ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_161 

      Relator não designado; O desembargador Bernardo Avelino Gavião Peixoto e sua mulher (recorrentes); D. Eugenia Ribeiro da Silva e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1899-01-28)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que em segunda instância desprezou embargos de nulidade opostos pelos executados, alegando nulidade e excesso de arbitramento, lesão enormíssima e prescrição; porquanto, ainda ...