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    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_01_02 

      Castro, Viveiros de; Francisco Pugliese (recorrente); Eugenio Labanca (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-02)
      Elementos constitutivos do delito de queixa injuriosa. O 1. Elemento – a falsidade do fato arguido – só se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, característico este que não têm as sentenças de impronúncia.

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_04_17 

      Castro, Viveiros de; Oscar Nogueira de Souza (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-17)
      O Juiz da pronuncia tem competência para conhecer das circunstâncias deprimentes da criminalidade definidas no artigo 27 do Cód. Penal, devendo recorrer ex-officio no caso de julgá-las provadas. Um aprendiz de cocheiro que ...

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_19 

      Castro, Viveiros de; Antonio Francisco dos Santos Marás e outros (recorrentes); Hime & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-19)
      O Juiz Criminal deve apreciar para os efeitos da lei penal se a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor jurídico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_26_2 

      Castro, Viveiros de; Lucie Lefébre (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-26)
      O réu revel não tem o direito de requerer a reinquirição em sua presença das testemunhas que tiverem deposto em sua ausência. Inteligência do art. 97 do Código do processo criminal. A avaliação do objeto furtado é elemento ...

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_08_02 

      Castro, José Francisco Viveiros de; O Dr. Edmundo Bittencourt (recorrente); O Dr. Carlos de Laet (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-02)
      Nos processos por crime de calúnia o réu tem o direito de produzir a exceptio veritatis no sumário da culpa e de provar a sua imputação pelos tramites estabelecidos na nossa legislação processual, que não lhe concede o ...

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12 

      Castro, Viveiros de; Miguel Vellez e Raphael Faria Costa (recorrentes); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-11-12)
      Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1904_08_25 

      Barreto, Muniz; A Justiça (autora); Gastão Duarte Pereira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1904-08-25)
      Característicos do crime de estelionato. Procuração in rem propriam; transferência de domínio. Inalienabilidade dos rendimentos dos funcionários públicos.

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1905_03_14 

      Santos, Pedro dos; Antonio Xavier (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1905-03-14)
      São inconstitucionais as delegações de poderes que o Legislativo tem feito ao executivo, e conseguintemente nullos os atos por este praticados em virtude de tais autorizações.

    • RECURSO DE PRONUNCIA_1908_09_08 

      Relator não designado; O Ministerio Publico (recorrentes); Generoso José Pereira (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1908-09-08)
      No Estado do Rio Grande do Sul o juiz da pronuncia- e não somente o júri - pode conhecer da justificativa da legitima defesa. Inteligência dos artigos 300, 365 e 366 do Código do Processo Penal do Estado.

    • RECURSO DE QUALIFICACAO_104 

      Relator não designado; O Juízo (recorrente); A junta municipal da vila de Maricá (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-05)
      Recurso de nulidade das eleições de vereadores e juízes de paz

    • RECURSO DE QUALIFICACAO_1876_09_19 

      Relator não designado; O Juízo (recorrente); A Junta Municipal da Côrte (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-09-19)
      Nulidade dos trabalhos da Junta Municipal quando pronunciada prejudica a nulidade arguida da qualificação de paróquia

    • RECURSO DE QUALIFICACAO_75 

      Relator não designado; O Juízo (recorrente); A Junta Municipal de Resende (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-09-12)
      Das decisões dos juízes de direitos determinando inclusão não há recurso para a Relação

    • RECURSO DE RECLAMACAO_1905_12_01 

      Relator não designado; Dr. Galdino Antonio do Valle (reclamante); A Câmara Municipal (reclamada) (Supremo Tribunal Federal, 1905-12-01)
      Perde o mandato o vereador que aceitar cargo policial.

    • RECURSO DE REVISAO CRIMINAL_34 

      John Lambert (recorrente); O Superior Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-12)
      A substituição da pena de galés perpetuas pela de 30 anos de prisão não extingui-o o recurso de protesto por novo julgamento, por parte do réu condenado á referida pena de 30 anos. Inteligência do art. 1° do Decr. n. 774 ...

    • RECURSO DE REVISAO_104 

      Relator não designado; Joaquim Gonçalves, vice-governador do estado do Piauhy (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-11)
      Não cabe recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal da deliberação de Assembleia legislativa estadual que, revogando a licença concedida ao vice-governador do respectivo estado para ausentar-se para fora do mesmo, ...

    • [RECURSO DE REVISTA_1875_11_12] 

      Relator não designado; Lourenço Teixeira Borges (exequente); A Ordem 3" do Senhor Bom Jesus do Calvario (executada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-11-12)
      Pendendo o recurso de revista, deve ser o vencido obrigado a entregar a cousa certa em que foi condenado ?

    • RECURSO DE REVISTA_1897_07_20 

      Spinola, J.; José Pereira Alves (recorrente); Leite & Alves (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-20)
      Questão de marca de fábrica – Imitação. Competência da justiça local – Legitimidade de firma social para propor ação, não obstante a morte de um dos sócios.

    • RECURSO ELEITORAL_08 

      Relator não designado; Dr. João Vieira Leite (recorrente); A junta eleitoral da capital do Estado de Sergipe (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-23)
      Recurso eleitoral - Não se toma conhecimento do recurso por ter sido interposto, processado e apresentado em auto apartado, quando o devia ser nos próprios autos em que foi proferida a decisão recorrida. Inteligência do ...

    • RECURSO ELEITORAL_105 

      Relator não designado; Juiz de Direito (recorrente); Câmara Municipal (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-23)
      As câmaras apuradoras não podem conhecer da validade ou nulidade das eleições municipais.

    • RECURSO ELEITORAL_114 

      Relator não designado; Olympio Bezerra de Menezes (recorrente); A Justiça Eleitoral (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1906-05-02)
      É constitucional a lei ordinária que cria para o Supremo Tribunal Federal a atribuição de conhecer dos recursos eleitorais. Esta atribuição legal colide com a atribuição constitucional de cada uma das casas do Congresso ...