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    • RECURSO EXTRAORDINARIO_21 

      Relator não designado; Manoel Joaquim de Carvalho (recorrente); A Fazenda Estadual da Bahia (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1895-05-11)
      Imposto de estatística. Sua inconstitucionalidade. Incompetência do Poder Legislativo Estadual para decretá-lo. O Supremo Tribunal Federal não pode oficiosamente exercer a atribuição que lhe foi conferida para conhecer e ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_212 

      Relator não designado; Juvenal Elpidio Monteiro (recorrente); Joaquim Corrêa Rolla (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-18)
      O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_212 

      Relator não designado; Juvenal Elpidio Monteiro (recorrente); Joaquim Corrêa Rolla (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-18)
      O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_218 

      Relator não designado; Camille Dupeyrat (recorrente); Bertha Four (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1901-09-20)
      Não cabe recurso extraordinário da sentença definitiva da justiça local sobre questão de privilégio de invenção, cujo processo e julgamento é da competência da justiça federal nos termos do art. 12 da lei n. 221, de 1894. ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_221 

      Relator não designado; Manoel Murtinho Ferreira Soares (recorrente); O Estado de Alagoas (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-09)
      O poder judiciário estadual tem competência para deixar de aplicar ao caso ocorrente uma lei inconstitucional ainda que as leis do Estado lhe neguem está competência, porque ela lhe é dada pelo art. 59 § 10 letras b da ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_233 

      Relator não designado; João Alves de Freitas & C. (recorrentes); A Fazenda do Estado do Pará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      A Justiça Local é a competente para o processo e julgamento das ações que tiverem por objeto a decretação da nulidade de atos dos governos dos Estados como contrários à Constituição Federal; o recurso extraordinário é ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_234 

      Relator não designado; Santos, Sobrinho & C. (recorrentes); O Estado do Pará (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      A Constituição Federal proíbe aos Estados criarem impostos sobre as mercadorias neles importadas. Das decisões dos tribunais estaduais que julgarem válidos tais impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_234 

      Relator não designado; Santos, Sobrinho & C. (recorrentes); O Estado do Pará (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      A Constituição Federal proíbe aos Estados criarem impostos sobre as mercadorias neles importadas. Das decisões dos tribunais estaduais que julgarem válidos tais impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_236 

      Relator não designado; A Santa Casa da Misericórdia da Bahia e outros (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)
      O Poder Judiciário não pode decretar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, e sim apenas reparar o dano causado aos particulares que propuserem as ações competentes. Inteligência do art. 59, § 1, letra b, da Constituição ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_238 

      Relator não designado; Bacharéis João Maria Loureiro Tavares e Jesuino José Gomes (recorrentes); A Fazenda Estadual de Sergipe (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1901-07-17)
      Atos dos Poderes Estaduais, que importam violação do princípio constitucional da vitaliciedade da magistratura, e que são parte para que sejam os magistrados, prejudicados, indenizados dos vencimentos que deixaram de perceber.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_24 

      Relator não designado; João dos Santos Paiva Junior (recorrente); Dr. Martinho Duarte Pinto Monteiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-06-22)
      Recurso extraordinário, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados opostos a execução da sentença civil.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_240 

      Relator não designado; Dias, Pinheiro & C. (recorrente); O Estado do Ceará (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)
      Não é permitido aos Estados criarem impostos sobre o valor das mercadorias não produzida em seus territórios e destinadas ao consumo nos mesmos, porque tais impostos são reputados de importação. Inteligência dos art. 7, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_242 

      Almeida, Joaquim de Toledo Piza e; Bernardino Marinho de Carvalho (recorrente); O Distrito Federal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)
      A faculdade das Câmaras Municipais de providenciarem em suas posturas sobre os prédios em ruínas não exclui a intervenção judiciária. Medidas administrativas resultantes de posturas municipais não podem anular a garantia ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_242 

      Almeida, Joaquim de Toledo Piza e; Bernardino Marinho de Carvalho (recorrente); O Distrito Federal (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-01-04)
      A faculdade das Câmaras Municipais de providenciarem em suas posturas sobre os prédios em ruínas não exclui a intervenção judiciária. Medidas administrativas resultantes de posturas municipais não podem anular a garantia ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_245 

      Relator não designado; A Companhia de Seguros Bonança (recorrente); A. Fiorita & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1901-06-26)
      Pode a justiça local sobrestar no julgamento da causa sujeita ao seu exame, dizendo esperar um julgamento da justiça federal, que, aliás, já foi proferido, sem que isso importe pronunciar-se sobre a aplicabilidade do art. ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_246 

      Relator não designado; João Alves de Freitas (recorrente); A Municipalidade de Belém no Estado do Pará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_246 

      Relator não designado; João Alves de Freitas (recorrente); A Municipalidade de Belém no Estado do Pará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      Os municípios não podem criar impostos de importação sobre gêneros do Estado em que estão situados ou de outros Estados da União. A lei que cria tais impostos é contraria à Constituição Federal. Dá-se recurso extraordinário ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_249 

      Relator não designado; Plinio Pedreira do Couto Ferraz (recorrente); O Estado da Bahia (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-05-24)
      Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando se tiver discutido perante a justiça local a constitucionalidade de um regulamento estadual e a decisão proferida for pela validade desse regulamento. É ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_250 

      Relator não designado; Brasilianisch Bank Fur Deutschland (recorrennte); Dr. Abilio Vianna (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1902-05-24)
      Nos contratos de causa ilícita, si está for ilícita por parte dos dois contratantes, a culpa do solvem ilide o direito de repetição. O art. 129 n. 2 do Código do Comercio, declarando nulos os contratos comerciais aos ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_257 

      Relator não designado; O Bacharel Manoel José Pinto (recorrente); O Estado do Ceará (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-23)
      Para se verificar a competência da Justiça Federal no caso do art. 60 letra a da Constituição da União é preciso que a ação tenha exclusivamente a sua origem na violação de um direito conferido por alguma disposição desta ...