Na liquidação forçada das sociedades anônimas os síndicos liquidantes são os nomeados pelo juiz dentre os credores, e, não, eleitos por estes; e só podem ser destituídos sem causa justificada, quando requerida por credores, ...

Competência do foro para ser demandado o sócio ou preposto das sociedades comerciais

Não é o juiz do lugar em que a letra foi sacada e aceita o competente para conhecer da ação movida para a respectiva cobrança; mas o do domicílio do devedor. Domicílio civil e domicílio político. Inteligência dos arts. 60 ...

1. Apelação não se dá da avaliação da causa para o grau de apelação feita pelos peritos nomeados pelo juiz; 2. A Ord. liv. 30 tit. 78 § 2º não tem aplicação ao processo comercial

Não cabe agravar por incompetência do juiz se em parte alguma do processo foi ela alegada

Não se deve negar vista dos autos de execução para embargos de terceiro senhor e possuidor pelo fato de não ser acompanhada a petição de prova alguma; pois, tal prova deve ser oferecida no tríduo, de que fala o art. 597 ...

Juiz de direito da comarca geral é o competente para proferir despacho de abertura de falência. Conta corrente não é título hábil para pôr ela decretar-se a falência do devedor comerciante

Nunca se pode negar à apelação o efeito devolutivo para que possa o juiz superior conhecer dela. Nas causas ordinárias a apelação é recebida em ambos os efeitos.

Salvo o caso de acordo especial, não é lícito aos juízes de um país inventariar e partilhar bens existentes em território de outro país.

Competente é o juízo civil, e não o comercial para conhecer das questões relativas ao Banco Predial, associação anônima de natureza civil