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A Camara Municipal de S. João do Curralinho (recorrente); Dr. Fernando de Toledo Blake e outros (recorridos) [1]
A Camara Municipal de Tambahú (agravante); Sebastião José Nunes (agravado) [1]
A Câmara Municipal (apelante); José Gonçalves dos Santos Lima (apelado) [1]
A Câmara Municipal (exequente); Domingos Gomes (executado) [1]
A Câmara Municipal da Barra do Pirahy (agravada); A Companhia Viação Férrea Sapucahy (agravada) [1]
A Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (recorrente); O Banco Evolucionista (recorrido) [1]
A Câmara Municipal de Cabo Frio (agravante); O Juízo (agravado) [1]
A Câmara Municipal de Cataguazes (agravante); D. Virginia Lessa (agravada) [1]
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (excipiente); O conselho distrital da cidade de Juiz de Fora (excepto) [1]
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (recorrente); Dilermando Cruz (recorrido) [1]
A Ceará Harbour Corporation Limited (recorrente); João Leyland (recorrido) [1]
A Com. Cervejaria Brahma (autora); O Estado do Rio de Janeiro (réu) [1]
A comissão fiscal do Banco de Belém do Pará (apelante); Joaquim da Silva Vidinha (apelado) [1]
A comissão liquidante da Companhia Progresso Manufatora de Calçado (agravante); O conselho fiscal da dita companhia (agravado) [1]
A Comissão Municipal de Santo Antonio de Padua (recorrente); Custodio de Araujo Padilha (recorrido) [1]
A Comissão Municipal do alistamento eleitoral da cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (recorrente); O Dr. Sebastião Possollo (recorrido) [1]
A Comp. de Navegação “Carioca” (apelante); Fernando de Amaral Ribeiro e Outros (apelados) [1]
A Comp. Kiosques do Rio de Janeiro (apelante); A Fazenda Municipal (apelada) [1]
A Compagnie d’Eclairage (apelante); A Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (apelada) [1]
A Compagnie d’Eclairage de Bahia e a Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (embargantes e embargados) [1]