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BRASIL. Lei 221 de 20 de novembro de 1894 [1]
Brasil. Lei 3029 de 9 de janeiro de 1881 [1]
Brasil. Lei áurea (1888) [1]
Brasil. Lei de 13 de setembro de 1830 [1]
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) [1]
Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00192 Art 00193 Art 00294 Par 02 [1]
Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00193 [1]
Brasil. Lei de 18 de setembro de 1828 Art 00010 [1]
Brasil. Lei de 20 de setembro de 1830 [1]
Brasil. Lei de 24 de outubro de 1832 [4]
Brasil. Lei de 28 de agosto de 1830 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00148 Art 00353 Inc 02 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00152 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00353 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00353 Par 01 Par 05 [1]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00353 Par 03 [1]
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 [10]
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00001 [1]
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00007 [1]